Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



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3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando no prazo de 15 dias, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

Dessa FORMATO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental de alguns detentores do outorga, nos termos das normas que regem este Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por visite este site aqui funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execução de obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, nenhumas cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., através prestaçãeste por serviços por infraestrutura do tecnologia da Saber.

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